Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o MudaChat, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Descrição do Serviço

O MudaChat é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas de atendimento ao cliente via WhatsApp, incluindo:

• Gestão de múltiplas conversas de WhatsApp
• Chatbot com inteligência artificial
• CRM integrado
• Automação de mensagens
• Relatórios e análises
• Integração com API Oficial do WhatsApp Business

3. Cadastro e Conta

Para usar o MudaChat, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter a segurança de sua senha e conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser uma empresa legalmente constituída
• Cumprir com as políticas do WhatsApp/Meta

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar o MudaChat para:

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou prejudicial
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Revender ou redistribuir o serviço sem autorização
• Violar as políticas de uso do WhatsApp Business API

5. Planos e Pagamento

O MudaChat oferece diferentes planos de assinatura. Você concorda em:

• Pagar todas as taxas associadas ao plano escolhido
• Fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas
• Autorizar cobranças recorrentes conforme o plano contratado
• Pagar taxas adicionais por uso excedente conforme aplicável

Reembolsos: Oferecemos reembolso proporcional em casos específicos, conforme nossa política de reembolso. Entre em contato para mais informações.

6. Cancelamento e Suspensão

Cancelamento pelo Cliente: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual.

Suspensão pelo MudaChat: Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Houver inadimplência de pagamento
• Detectarmos atividade fraudulenta ou abusiva
• Formos obrigados por lei ou solicitação de autoridade competente

7. Propriedade Intelectual

O MudaChat e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades são de propriedade exclusiva do MudaChat e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Licença: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes termos.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade.

Propriedade dos Dados: Você mantém todos os direitos sobre os dados inseridos na plataforma. Atuamos como processadores de dados em seu nome.

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o MudaChat disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. O serviço pode estar indisponível devido a:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Problemas técnicos imprevistos
• Eventos fora de nosso controle (força maior)
• Problemas com serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de nuvem)

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o MudaChat não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, receita ou dados
• Interrupções de serviço ou erros
• Ações ou conteúdo de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta)

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

11. Integração com WhatsApp

O MudaChat utiliza a API Oficial do WhatsApp Business. Você reconhece e concorda que:

• Deve cumprir os Termos de Serviço e Políticas do WhatsApp/Meta
• O WhatsApp pode impor limitações ou restrições adicionais
• Mudanças nas políticas do WhatsApp podem afetar o serviço
• Somos um Business Solution Provider (BSP) autorizado

12. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de [Sua Cidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor. A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a tal direito ou disposição.